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Lei Geral ainda não é conhecida
Estudo do Sebrae mostra que empresários olharam mais para o Simples, apenas um dos itens do texto legal
Maria Teresa Marques
Uma pesquisa realizada com cerca de 3 mil micros e pequenas empresas em todo o Brasil levantou o grau de conhecimento sobre a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) e apurou que 75% são favoráveis à lei. As entrevistas foram realizadas entre 22/10/2007 e 16/01/2008.
A grande referência para as micros e pequenas, quando se fala na Lei Geral, é um dos itens constantes do trecho que trata do Simples Nacional (Super Simples), sistema tributário simplificado e diferenciado para micros e pequenas.
A lei, entretanto, apresenta uma série de outras providências que favorecem o segmento, mas, segundo apurou a pesquisa - denominada O impacto da Lei Geral (LG) nas Micros e Pequenas Empresas no Brasil -, o desconhecimento de alguns itens importantes de favorecimento não é pequeno (ver quadro nesta página).
Conforme o coordenador do Observatório das MPEs do Sebrae-SP - que efetuou a pesquisa -, Marco Aurélio Bedê, um dos itens que mereceriam atenção é o que obriga entidades de tecnologia a destinarem 20% de seus recursos às micros e pequenas. Apenas 17% das 3.097 entrevistadas tinham conhecimento desse item.
Outra questão importante da lei, segundo Bedê, é o favorecimento a micros e pequenas nas compras do governo até R$ 80 mil - benefício conhecido por 37% . A dispensa de algumas obrigações trabalhistas é conhecida de apenas 26%. E 39% sabem que a primeira visita de fiscalização deve ter apenas caráter orientador.
PROBLEMAS LOCAIS
Referindo-se às dificuldades citadas pelos entrevistados, Bedê explica que uma das constatações da pesquisa é que não há problemas generalizados. “O que se nota é que são questões de solução local”. Ele menciona a necessidade de os municípios regulamentarem a sua Lei Geral, para que se possa resolver as questões de cada localidade. “O problema é que pelo menos 90% dos municípios ainda não procedeu a essa regulamentação.”
O presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, explica que os Estados onde houve maior aprovação da Lei Geral (Amapá, Rio Grande do Norte, Piauí, Espírito Santo e Rio de Janeiro), e particularmente do Simples Nacional, foram os que mais debateram a questão, reunindo Poder Público e empresários menores. “São também Estados mais compradores, com menos indústrias”, explica.
E o Sebrae, por sua vez, diz ele, participou de um processo de divulgação da Lei Geral, trabalhando de início os contadores, que seriam os primeiros a terem de lidar com as mudanças tributárias.
Agora, diz Okamoto, o trabalho está em divulgar um dos principais benefícios constantes da Lei Geral que é o favorecimento a pequenas nas compras governamentais.
www.sebrae.com.br
NÚMEROS
3 milhões de MPE
fizeram a opção pelo novo sistema de tributação entre julho de 2007 e fevereiro de 2008
84% dos empresários
do Paraná aderiram ao sistema; foi o maior índice do Brasil
4% dos que não optaram
é porque teriam aumento de impostos
65% dos entrevistados
disseram conhecer o documento único de pagamento dos seis impostos
17% apenas
tem conhecimento do item de acesso à tecnologia, constante da Lei Geral
FONTE: Pesquisa Os Impactos da Lei Geral nas Micro e Pequenas Empresas do Brasil/Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Sebrae em São Paulo
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