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Para completar a reforma
Quase quatro anos após sua aprovação pelo Congresso Nacional, a reforma da Previdência dos servidores públicos continuava incompleta. Destinada a reduzir o peso da aposentadoria do funcionalismo sobre os contribuintes e a aproximar as regras do setor público das que vigoram no setor privado, a reforma foi bem recebida pela sociedade, mas uma de suas medidas essenciais, a criação do fundo de pensão dos servidores, dependia de regulamentação. Incluído entre as prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) só agora chega ao Congresso.
O objetivo da reforma foi limitar a aposentadoria do servidor público ao máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 2.890,00. A reforma acabou com a aposentadoria integral para os funcionários admitidos após 2003 e com o regime de paridade, por meio do qual os aposentados tinham direito às vantagens salariais concedidas aos funcionários da ativa, e instituiu a contribuição dos inativos. O servidor que desejar obter benefício superior ao máximo pago pelo INSS deverá contribuir para um fundo de previdência, como já fazem trabalhadores do setor privado.
A reforma determinou que o fundo de previdência complementar a ser constituído no setor público obedecerá ao regime de contribuição definida. O servidor participante contribuirá para a constituição desse fundo com determinada parcela de seu vencimento mensal e o governo depositará sua parte, até determinada porcentagem, estabelecida em lei, do vencimento. O benefício a que o contribuinte terá direito no futuro dependerá da rentabilidade das aplicações feitas pelo fundo. Desse modo, a aposentadoria complementar desse servidor não implicará despesas futuras para o Tesouro.
De acordo com o projeto encaminhado pelo governo ao Congresso, o servidor contribuirá com 11% de seus vencimentos até o teto pago pelo INSS para garantir sua aposentadoria básica. A complementação exigirá a contribuição de 7,5% sobre o valor que exceder o teto do INSS. Assim, por exemplo, o servidor que ganha R$ 5.000 e quiser complementar sua aposentadoria, recolherá 11% sobre R$ 2.890 (ou R$ 317,90) para o regime de previdência do setor público e 7,5% sobre R$ 2.110,00 (ou R$ 158,25) para o fundo de previdência complementar.
Se quiser obter benefício maior no futuro, o servidor poderá contribuir com valor superior a 7,5%, mas a contrapartida do governo fica limitada a 7,5%. Os porcentuais estabelecidos na proposta, segundo simulações do Ministério do Planejamento, são compatíveis com os utilizados pelos fundos de previdência complementar fechados em operação atualmente.
A regra valerá obrigatoriamente para os servidores admitidos após a aprovação da lei. Os servidores atuais, que contribuem com 11% de seus vencimentos e receberão como aposentadoria a média de seus salários, poderão aderir ao novo regime. Nesse caso, terão direito a um “benefício especial”, proporcional às contribuições feitas ao regime atual.
O dinheiro arrecadado será administrado por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e contratadas por meio de licitação. Cada instituição não poderá administrar mais do que 40% dos recursos depositados no fundo.
Benéfica para as finanças públicas no longo prazo, pois retira das contas do governo uma bomba de efeito retardado, a criação da Funpresp terá, entretanto, um impacto financeiro importante na fase de constituição. O Tesouro deixará de recolher, dos novos servidores e daqueles que migrarem para o novo sistema, 11% sobre o que exceder o teto do INSS e ainda terá de dar sua parte na constituição do fundo.
O governo prevê que terá de fazer um aporte inicial de R$ 50 milhões para formar a Funpresp; no primeiro ano de funcionamento do novo regime, terá de contribuir com mais R$ 40 milhões. Mas, se administrada corretamente, em dez anos a Funpresp poderá ter um patrimônio superior ao da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, hoje o maior do País, e, no futuro, reduzirá os gastos do governo com a aposentadoria dos servidores.
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